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Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

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Década	Ano / Quantidade
Década
1990	1990 1	-	-	-	1994 1	-	-	-	-	-
2000	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
2010	-	-	2012 167	-	-	-	-	2017 243	2018 175	2019 44
2020	2020 49	2021 1	2022 58	-	-	2025 12	-	-	-	-