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44 atos encontrados
Nº 1475
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins sociais o procedimento de Concessão de Direito Real de Uso de Lote de Terra de propriedade do Município que especifica e dá outras providências.
Nº 1474
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens Imóveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 e Convênios 367/2017 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná.
Nº 1473
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1472
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
Nº 1471
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1470
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Nº 1469
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, e da outras providencias.
Nº 1465
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dar nova redação ao artigo 3° da Lei 1441/2019, de 29 de maio de 2019, e dá outras providências.
Nº 1466
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens móveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 E Convênios 367/2017 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná.
Nº 1467
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens móveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná.
Nº 1468
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1464
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1463
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1462
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1461
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2020.
Nº 1458
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1457
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens Imóveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 E Convênios 367/2017 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná.
Nº 1456
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras Providências.
Nº 1455
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar sob forma de Leilão dois imóveis localizados na Rua Jaime Canet pertencentes ao Município, que especifica e dá outras providencias.
Nº 1453
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1454
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Nº 1460
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1459
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a utilização do Centro de Eventos Marco Aurélio Moreira Fagundes e a área aberta em seu entorno, bem público Municipal localizado Rua Wilhans Antonio Claro do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providencias.
Nº 1452
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Nº 1451
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins sociais o procedimento de Concessão de Direito Real de Uso de Lote de Terra de propriedade do Município que especifica e dá outras providências.
Nº 1450
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1449
Lei Ordinária
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogar em sua totalidade a Lei n°1406/2018 de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
Nº 1448
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1087/2012, que fixa diária aos Motoristas do Departamento Municipal de Saúde de Santo Antonio do Paraíso/PR.
Nº 1447
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1446
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1441/2019.
Nº 1445
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.
Nº 1444
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria os componentes do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Arquivos anexos
Nº 1443
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1442
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1441
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Funções Gratificadas e Gratificação de Incentivo à qualificação profissional aos servidores municipais efetivos e dá outras providências.
Nº 1440
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1241/2015 alterado pela Lei Municipal nº. 1342/2017.
Nº 1439
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova Redação ao Artigo 6º da Lei Municipal nº. 1420/2018, de 03 de Outubro de 2018, e dá outras providências.
Nº 1438
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova Redação ao Artigo 8° e Revoga o Paragrafo 1° do Artigo 8° da Lei Municipal n° 1281/2016, de 29 de março de 2016 e Revoga a Lei Municipal n° 1393/2018, de 13 de março de 2018 e dá outras providências.
Nº 1437
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 41 e Inciso I da Lei nº 1126/2013, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Nº 1436
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Nº 1435
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1434
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1433
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019.
Nº 1432
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 1414/2018.