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LEGENDA:
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Anexos
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683 atos encontrados
Nº 2
Recomendação Administrativa
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 02/2022
Nº 2
Atos Normativos
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Data: 06/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 02/2022 DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº 2660
Decreto
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o Servidor Público Municipal, JULIANO MARCONDES DE CASTRO
Nº 1523
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no âmbito da administração pública municipal de Santo Antonio do Paraíso, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição e dá outras providências.
Nº 1522
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1521
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1520
Lei Ordinária
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder incentivo a instalação de empresas no Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providencias.
Nº 1519
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
Nº 1518
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 1517
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Artigo 7° da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo alínea "f", e dá outras providencias.
Nº 1516
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2021 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Nº 1515
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1514
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 1513
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1512
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Criar a alínea h e i do inciso V do Artigo 3º da Lei nº 1281/2016 de 29 de março de 2016, e das outras providências.
Nº 1511
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1510
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1509
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1508
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1507
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar sob forma de Leilão bens móveis inservíveis pertencentes ao Município, que especifica e dá outras providencias.
Nº 1506
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1505
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogar em sua totalidade a Lei n° 1500/2020 de 13 de abril de 2020, e dá outras providências.
Nº 1504
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providencias.
Nº 1503
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1502
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Nº 1501
Lei Ordinária
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Data: 27/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Artigo 7° da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo alínea "e", e dá outras providencias.
Nº 1500
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no Municipio de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências.
Nº 1499
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1498
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar uma a título de incentivo profissional aos Agentes de Combate a Endemias- ACE do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Nº 1497
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1496
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1495
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução da carga horário para servidores públicos municipal que tenham dependentes com necessidades especiais e dá outras providências.
Nº 1494
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1420/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1493
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar uma a título de incentivo profissional aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Nº 1492
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reposição salarial aos cargos efetivos e comissionados do SAMAE – serviço autônomo municipal de água e esgoto de Santo Antônio do Paraíso.
Nº 1491
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1490
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Nº 1489
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 19/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1241/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2538
Decreto
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do novo CORONAVIRUS, e da outras providencias
Nº 1488
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos constantes no Anexo II da Função Gratificada da Lei nº 1477 de 14 de fevereiro de 2020 do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências.
Nº 1487
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova Redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 1438, de 07 de Maio de 2019, e dá outras providências.
Nº 1486
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova Redação ao Artigo 6° e revogar seu Parágrafo Único da Lei Municipal n° 1349, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.
Nº 1485
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Tabela dos Níveis de titulação da promoção vertical instituído no anexo II das Atribuições dos Cargos Efetivos Isolados constante na Lei Complementar 02/2016 de 30 de março de 2016, bem como alteração do anexo III.I da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias da Lei nº 1483/2020 de 21 de fevereiro de 2020 do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providencias.
Nº 1484
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso e da outras providencias.
Nº 1483
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos constantes no Anexo III.I da Lei nº 1477/2020, da remuneração dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências.
Nº 1482
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020.
Nº 1481
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020.
Nº 1480
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020.
Nº 1479
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná.
Nº 1478
Lei Ordinária
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Data: 14/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimentos constante no Anexo III da Lei 1323/2017 do Plano Cargos e Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, na forma que indica e dá outras providências.
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