CONCESSÃO DE DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA DE INTERESSE SOCIAL DA POPULAÇÃO: - 14 LOTES DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, localizados no Município de Santo Antonio do Paraíso; - 10 LOTES DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, localizados no Distrito de São Judas Tadeu, Município de Santo Antonio do Paraíso.