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Atualizado em: 13/11/2025 às 13h59
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243 atos encontrados
Nº 2141
Decretos
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Data: 01/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2140
Decretos
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Data: 01/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 1322
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de transporte escolar publico gratuito a alunos residentes no Município de Santo Antonio do Paraíso para universidades e cursos profissionalizantes em outros Municípios.
Nº 1321
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aumenta vaga no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal do Município de Santo Antonio do Paraíso e Altera o Anexo III, da Lei Complementar n° 03 de 2016 e dá outras providências.
Nº 1320
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Tabela de Remuneração do Cargo em Comissão de Diretor Presidente do SAMAE, Simbologia CC-1, prevista no Anexo VIII da Lei nº 1277, de 25 de março de 2016 e dá outras providências.
Nº 1319
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aumenta vaga no Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso e Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 02 de 30 de março de 2016 e dá outras providências.
Nº 1318
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao Artigo 39, da Lei nº 1277/2016, revogar os Parágrafos 1° e 2° e dar outras providencias ao cargo de Diretor Presidente do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Nº 2139
Decretos
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Data: 26/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2138
Decretos
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Data: 25/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a progressão funcional a que se referem a Lei Complementar nº 03/2016 e dá outras providências.
Nº 2137
Decretos
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Data: 25/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2136
Decretos
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Data: 23/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Retificação do Decreto nº 2075/2016 e da outras providências.
Nº 2135
Decretos
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Data: 20/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O DECRETO No 2.132/2017 QUE REGULAMENTA OS ARTS. 59 E 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADM. DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2134
Decretos
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Data: 20/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2132
Decretos
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Data: 13/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS ARTS. 59 E 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADM. DIRETA E INDIRETA, BEM COMO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2131
Decretos
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Data: 12/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Retificação do Decreto nº 2075/2016 e da outras providências.
Nº 2156
Decretos
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Data: 10/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1322/2017, ARTIGO 5º.
Nº 2129
Decretos
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Data: 06/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa Diária aos Motoristas do Departamento Municipal de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso.
Nº 2128
Decretos
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Data: 06/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências.
Nº 2127
Decretos
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Data: 06/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2126
Decretos
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Data: 05/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2125
Decretos
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Data: 05/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2124
Decretos
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Data: 05/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2123
Decretos
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Data: 05/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2122
Decretos
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Data: 04/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2121
Decretos
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Data: 04/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2120
Decretos
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Data: 03/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2119
Decretos
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Data: 03/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2118
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2117
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2116
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2115
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2114
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2113
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2112
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2111
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2110
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2109
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2108
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2107
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2106
Decretos
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Nº 2216
Decretos
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Data: 00/00/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CANCELADO / NULO
Nº 2152
Decretos
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Data: 00/00/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NULO
Nº 2133
Decretos
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Data: 00/00/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CANCELADO / NULO
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